Direito ao Recebimento de Dividendos em Sociedade Anônima

Direito ao Recebimento de Dividendos em Sociedade Anônima

Em recente decisão, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ratificou o disposto no artigo 205 da Lei das Sociedades Anônimas, o qual estabelece que a companhia deverá pagar dividendos ou juros sobre capital próprio de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo (assembleia geral ordinária e/ou extraordinária), for proprietária ou usufrutuária da ação – independentemente, pois, do fato de outrem ter sido proprietário das ações no período do exercício a que correspondem os proventos. Entendeu o STJ que não há enriquecimento sem causa ou dano que pudesse ter decorrido da operação de compra e venda de ações, haja vista que, quando uma companhia distribui dividendos ou juros sobre o capital próprio, são retirados recursos do caixa da empresa e, pois, há inequívoca depreciação do valor intrínseco da ação.

No acórdão publicado, os fatos narrados mencionam que em fevereiro de 2003 foi ajuizada ação de “cobrança de dividendos” em face da Indústria de Bebidas Antarctica Polar S.A, a qual a então acionista detinha um percentual ações ordinárias que lhe coube em decorrência de partilha de bens do falecimento de seu marido. Alegou a requerida que a sociedade empresária a procurou oferecendo-se para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, para que procedessem com o cancelamento do registro da Companhia aberta, enviou-lhe algumas ofertas relacionadas ao valor das ações. Na inicial a recorrida também alegou que, antes de vender suas ações, contatou a ré, a qual lhe assegurou que a venda não prejudicaria no recebimento dos dividendos relativos ao exercício de 2001. Contrapondo a garantia que lhe foi dada, em maio de 2002 não houve nenhum deposito alusivo aos dividendos gerados com base no ano-calendário de 2001, sob o argumento de que a autora da demanda judicial não era mais acionista da Companhia na data da “declaração” dos dividendos.

Não obstante os fatos narrados pela ex-acionista, o relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgou improcedente o pedido de pagamento de dividendos ou indenização à ex-acionista visto que não foi constatado violação ao artigo 205 da Lei de Sociedades Anônimas uma vez que, na data da declaração dos dividendos a autora em questão não era proprietária das ações da companhia.

Estamos à disposição para esclarecimentos adicionais sobre a questão.