Carf admite operação para reduzir tributos em vendas de ações

Carf admite operação para reduzir tributos em vendas de ações

Os conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)  consideraram lícita uma transferência de ações de uma empresa, por meio de redução de capital, para sócias domiciliadas no Uruguai, com posterior venda no exterior, e aceitaram a reorganização societária realizada pela empresa contribuinte para reduzir tributação com venda de ações, anulando autuação de aproximadamente R$ 54 milhões.

A decisão foi uma importante vitória para os contribuintes. No caso, a empresa contribuinte teve anulado o auto de infração, que cobrava o pagamento de 34% de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). De acordo com a Receita Federal, a operação realizada pela empresa configuraria uma simulação para reduzir a carga fiscal sobre ganho de capital, passando a exigir Imposto de Renda e a CSLL.  Além disso, a fiscalização ainda havia aplicado multa de ofício de 150% (processo nº 16561.720087/2015-12).

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, no entanto, entendeu que não havia simulação. Segundo a decisão “o fato dos acionistas efetuarem a redução do capital social visando a subsequente alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital na pessoa jurídica situada no exterior, não caracteriza a operação de redução de capital como simulação”. A relatora do caso, conselheira Eva Maria Los, entendeu que a operação cumpriu os trâmites legais “A redução de capital social efetuada, mediante devolução às sócias Wibra e Codinex das ações da Latinoamericana, pelo valor contábil, é autorizada pelo artigo 22 da Lei nº 9.249, de 1995, portanto o procedimento foi lícito”.