Ex-cônjuge que ficar no imóvel pode pagar aluguel mesmo antes da partilha

Ex-cônjuge que ficar no imóvel pode pagar aluguel mesmo antes da partilha

É válida a cobrança de aluguel ao ex-cônjuge que permanecer no imóvel comum quando da separação ou divórcio do casal, ainda que não concretizada a partilha patrimonial. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do STJ, ao julgar o recurso especial (RESP 1.375.271/SP), definindo, inclusive, a data da citação como o início da incidência dos aluguéis.

Para a ministra-relatora Nancy Andrighi, nos casos de separação ou divórcio quando se faz possível a identificação dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, os bens passam do estado de mancomunhão para o de condomínio, aplicando-se o artigo 1.319 do CC, segundo o qual “cada condômino responde ao outro pelos frutos que percebeu da coisa.” Sendo assim, é permitido a um dos cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel.

O recorrente alegava ser impossível tal pagamento antes da partilha oficial. Porém a ministra afirmou que a Justiça brasileira não impede a “cobrança de alugueis em desfavor de quem usa, com exclusividade e em detrimento do outro ex-cônjuge, o bem comum”.

Já, em relação ao termo inicial para pagamento dos aluguéis devidos, embora o TJ-SP tivesse determinado que o mesmo deveria retroagir à data do divórcio, a relatora Nancy Andrighi entendeu que a indenização só deverá ser paga a partir da citação (bem como a incidência da correção monetária e dos juros), uma vez que “se trata do momento em que a recorrida teve ciência inequívoca da irresignação do recorrido quanto a fruição exclusiva do imóvel.”
Por Carlos Roberto Guimarães Junior, Advogado das áreas de Societário, Contratos, M&A e Imobiliário do Fagundes Pagliaro Advogados