A tributação de moedas virtuais

A tributação de moedas virtuais

As moedas virtuais (Bitcoin e outras) têm sido destaque na imprensa nacional e internacional, haja vista a elevada valorização que obtiveram desde 2015. Segundo o site especializado norte-americano Coin Market Cap, o Bitcoin acumula a impressionante valorização nos últimos anos, o que tem feito destas moedas virtuais o assunto do momento no mercado financeiro.

A questão é tão recorrente que a própria PwC, conforme noticiou o Valor Econômico recentemente, aceitou seu primeiro pagamento em Bitcoin. Segundo a Companhia, sua unidade em Hong Kong aceitou a moeda virtual porque tem trabalhado cada vez mais com startups envolvidas com a tecnologia de Blockchain, que dá suporte ao Bitcoin.

Também, é possível localizar sites na internet (como o http://classificadosbitcoin.com), onde pessoas anunciam imóveis, veículos e bens e geral para negociação com Bitcoins. Em meados de junho de 2017, foi noticiada a primeira venda registrada de um imóvel utilizando Bitcoin no Brasil, ocorrida em Sumaré/SP.

Em outubro/2017, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nota esclarecendo os riscos relativos às Initial Coin Offerings (ICOs), definidas pela autarquia como captações públicas de recursos que têm como contrapartida a emissão de ativos virtuais, também conhecidos como tokens ou coins. Na nota, a CVM esclareceu que os ativos virtuais emitidos por meio das ICOs, a depender do contexto econômico de sua emissão e dos direitos conferidos aos investidores, podem representar valores mobiliários. Em tais casos, as operações correspondentes estariam, portanto, sujeitas a legislação e regulamentação específicas e os ativos não poderiam ser ofertados por meio das virtual currency exchanges brasileiras (já que essas não estão autorizadas pela CVM a disponibilizar ambientes de negociação de valores mobiliários). O mesmo se aplica às companhias, abertas ou não, ou outros emissores que captem recursos por meio de uma ICO em operações cujo sentido econômico corresponda à emissão e à negociação de valores mobiliários.

Por sua vez, o Banco Central do Brasil, em 16/11/2017, emitiu o COMUNICADO Nº 31.379/2017, alertando sobre os riscos decorrentes de operações de guarda e negociação das denominadas moedas virtuais. Nos termos do Comunicado, o BACEN alertou que as moedas virtuais não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não têm garantia de conversão para moedas soberanas, e tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores. Seu valor decorre exclusivamente da confiança conferida pelos indivíduos ao seu emissor.

 

Além da questão regulatória/financeira, há preocupação por parte das administrações tributárias quanto à delimitação da natureza jurídica das moedas virtuais e à orientação para a sua tributação adequada.

Nos Estados Unidos, o Internal Revenue Service (IRS, a Receita Federal americana) se manifestou no sentido de que (i) as moedas virtuais devem ser tratadas como propriedade, não se qualificando como moeda estrangeira para fins fiscais; (ii) o recebimento de um pagamento em moeda virtual deve ser oferecido à tributação como qualquer outro pagamento feito com bens; e (iii) a remuneração da atividade de produção de moedas virtuais (tal como a mineração) se qualifica como rendimento de trabalho autônomo e deve ser assim tributada. Além disso, se o contribuinte vender ou trocar moedas virtuais, pode haver ganhos de capital tributáveis.

Na União Europeia, a Corte Europeia de Justiça entendeu que a troca de bitcoins deve receber o mesmo tratamento fiscal que a troca de moedas estrangeiras, o que reforça a qualificação desses mecanismos como equivalentes de dinheiro. Nesse sentido, os fiscos do Reino Unido e da Alemanha reconheceram que as moedas virtuais são uma forma de dinheiro privado e que seus criadores e usuários devem ser propriamente tributados.

No Brasil, as Perguntas e Respostas da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“Perguntão IRPF 2017”), elaboradas pela Receita Federal do Brasil (RFB), procuram esclarecer como as moedas virtuais devem ser tratadas:

MOEDA VIRTUAL – COMO DECLARAR

447 — As moedas virtuais devem ser declaradas?

Sim. As moedas virtuais (bitcoins, por exemplo), muito embora não sejam consideradas como moeda nos termos do marco regulatório atual, devem ser declaradas na Ficha Bens e Direitos como “outros bens”, uma vez que podem ser equiparadas a um ativo financeiro. Elas devem ser declaradas pelo valor de aquisição.

Atenção:

Como esse tipo de “moeda” não possui cotação oficial, uma vez que não há um órgão responsável pelo controle de sua emissão, não há uma regra legal de conversão dos valores para fins tributários.

Ou seja, pelo que consta acima, a RFB equipara as moedas virtuais a ativos financeiros, estabelecendo que a pessoa física deve informar sua propriedade como Outros Bens, na ficha de Bens e Direitos da DIRPF, convertendo o valor da aquisição em reais.

No escopo da resposta 447 acima, quando da alienação ou troca para moeda corrente, eventuais ganhos de capital devem ser tributados pelas alíquotas progressivas do ganho de capital – 15% a 22,5%. Ganhos até R$ 5.000.000,00 continuam tributados em 15% e alienações de valor inferior a R$ 35.000,00 são isentas de IRPF.

Diga-se, porém, que o tema carece de regulamentação, pois embora o artigo 100 do Código Tributário Nacional disponha que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, fato é que não existe ainda, na esfera tributária, legislação que trate a matéria no Brasil, a única manifestação a respeito (por parte da RFB) consta do Perguntão IRPF 2017.

A falta de regulamentação, por exemplo, deixa a dúvida acerca de como proceder no caso dos mineradores de Bitcoin (quando a moeda virtual não é comprada, mas sim recebida como contraprestação pela “disponibilização” de seu equipamento de mineração). O tratamento, na venda de bitcoins, seria de ganho de capital com ativo adquirido a custo zero? Esta e outras questões pendem de esclarecimento, o que deve ser resolvido com a regulamentação tributária do tema.

Por Alexandre de Barros Rodrigues, sócio do Fagundes Pagliaro Advogados.