A não-realização do AVJ em operações de redução de capital com entrega de ativos avaliados a valor justo

A não-realização do AVJ em operações de redução de capital com entrega de ativos avaliados a valor justo

A Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT nº. 415, de 08 de setembro de 2017, manifestou entendimento no sentido de que o valor contábil dos ativos inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao bem, e, quando da realização deste, qual seja, transferência dos bens aos sócios, o aumento do valor do ativo, anteriormente excluído da determinação do lucro real e do resultado ajustado, deverá ser adicionado à apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL:

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ
EMENTA: PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM BENS E DIREITOS AVALIADOS A VALOR JUSTO. ALIENAÇÃO. VALOR CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. ADIÇÃO DO GANHO CONTROLADO POR SUBCONTA.
A pessoa jurídica pode efetivar a transferência de bens aos sócios por meio da devolução de participação no capital social (redução de capital) pelo valor contábil, não gerando, assim, ganho de capital. No entanto, o valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo, e, quando da realização deste, qual seja, transferência dos bens aos sócios, o aumento do valor do ativo, anteriormente excluído da determinação do lucro real e do resultado ajustado, deverá ser adicionado à apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 22; Lei nº12.973, de 2014, art. 13 e IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 41, 97 e 98.

Ou seja, pelo que consta da COSIT acima, a redução de capital de bens avaliados a valor justo impactaria na apuração do lucro real da empresa que está devolvendo a participação.

Entretanto, esta não nos parecer ser a melhor interpretação sobre a matéria. Isso pois, a nosso ver, é possível entregar bens (avaliados a valor justo) aos sócios sem que isso acarrete em tributação na pessoa jurídica, numa situação em que a redução de capital (ou resgate de ações) seja feita pelo valor contábil original dos bens.

 

A Lei nº. 9.249/95, em seu artigo 22, prevê a possibilidade de devolução de participação societária aos sócios pelo valor contábil ou de mercado:

Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista. a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.

  • 1º No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.
  • 2º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital.
  • 3º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano-base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica.
  • 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.

Desta feita, via de regra, havendo devolução de participação societária mediante a entrega de bens a valor contábil, não há tributação seja para a pessoa jurídica que devolve o bem, seja para o acionista que recebe o bem em devolução de sua participação.

 

Entretanto, com o advento do IFRS, e a instituição do AVJ (avaliação a valor justo) dos bens no balanço de abertura, surgiu a dúvida acerca do efeito fiscal relacionado à “reavaliação” do bem (AVJ), nos casos de redução de capital de ativos com AVJ.

Pelo que consta do artigo 39 da IN RFB nº. 1.700/2017, parágrafo 10, inciso III, considera-se valor contábil, no caso dos demais bens e direitos do ativo não circulante imobilizado, investimentos ou intangível, o custo de aquisição:

Art. 39. Serão acrescidos às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na receita bruta definida no art. 26, inclusive:

(…)

VII – os ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens e direitos; e

(…)

  • 3º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo não circulante imobilizados, investimentos e intangíveis, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, e de ouro não considerado ativo financeiro, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil.

(…)

  • 7º Para fins da neutralidade tributária a que se refere o art. 292 deverá ser considerada no valor contábil de que trata o § 3º eventual diferença entre o valor do ativo na contabilidade societária e o valor do ativo mensurado de acordo com os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, verificada na data da adoção inicial de que trata o art. 291.

(…)

  • 10. Para efeitos de apuração do ganho de capital considera-se valor contábil:

(…)

III – no caso dos demais bens e direitos do ativo não circulante imobilizado, investimentos ou intangível, o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos.

(…)

Ou seja, o AVJ (avaliação a valor justo), segundo o dispositivo acima (parágrafo 10º, inciso III) não compõe o valor contábil do bem. No ementário de Perguntas e Respostas da Receita Federal (IRPJ 2017), Capítulo XXVIII consta o seguinte esclarecimento:

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS – IRPJ 2017

Capítulo XXVIII – Efeitos tributários relacionados aos novos métodos e critérios contábeis 2017

066 – Na apuração do ganho de capital na alienação de investimento, imobilizado ou intangível a ser acrescido à base de cálculo estimada, o aumento no valor do ativo decorrente de avaliação com base no valor justo pode ser considerado como parte integrante do valor contábil?

Não, exceto se o ganho relativo à avaliação com base no valor justo tenha sido anteriormente computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Assim, com base na resposta acima, a RFB foi expressa no sentido de que o AVJ não compõe o valor contábil do bem. Cite-se que há acórdão na primeira instancia de julgamento da Receita Federal, com o mesmo entendimento:

 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Data do fato gerador: 2012

Ativo Não Circulante. Imobilizado. Alienação. Reclassificação Contábil. Impossibilidade. A alienação de bens integrantes do imobilizado importa na apuração de ganho de capital. Eventual reclassificação contábil para subgrupo do Ativo Circulante sob a premissa de que os bens sofreram alteração de uso (bens para venda) é equivocada e em desacordo com a legislação societária e tributária.

Ganho de Capital. Avaliação. Custo de Aquisição. Na apuração do ganho de capital, o custo de aquisição é o valor contábil do bem (custo histórico líquido da depreciação), sendo incabível considerar uma eventual avaliação a valor justo (custo atribuído – deemed cost) na composição de seu custo, por absoluta falta de previsão legal.

Acórdão nº. 39555 DRJ/FNS, de 31/03/2017

Neste contexto, entendemos ser possível realizar a redução de capital (ou resgate de ações) mediante a entrega de bens avaliados a valor justo, sem adição do AVJ ao lucro real. Em verdade, a redução de capital seria feita pelo valor contábil original do bem (sem AVJ), e respectiva perda contábil seria dedutível no lucro real (nos termos do artigo 418 do RIR/99), anulando, assim, qualquer efeito de adição da subconta do AVJ vinculado ao bem.

Ademais, a base legal que rege o caso dá suporte à este entendimento (devolução de participação mediante entrega do bem pelo valor contábil sem AVJ), considerando o quanto disposto no artigo 32 da Lei nº. 8.981/95 c/c artigos 25 e 27 da Lei nº. 9.430/96, transcritos abaixo:

Lei 8.981/95

 Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos arts. 28 ou 29, para efeito de incidência do Imposto de Renda de que trata esta seção.

(…)

 

Lei nº. 9.430/96

 Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:

(…)

 

 Ainda, nos termos do que dispõe o artigo 25 da Lei nº. 9.430/96, entendemos não haver base legal para tributação de AVJ na devolução de capital social quando a empresa que devolve a participação é tributada com base no lucro presumido.

Em resumo, em uma linguagem menos jurídica, para empresas que fizeram no passado uma “reavaliação” (AVJ) em seus ativos, poderá haver discussão por parte do fisco sobre a tributação dessa “reavaliação” (AVJ) quando das reduções de capital para retirada de bens e entrega aos sócios/acionistas.

Todavia, nosso entendimento é no sentido de que não deverá incidir tributação nos casos de redução de capital a valor contábil (seja no lucro real ou no lucro presumido).

Entretanto, este não é o entendimento do fisco, haja vista a publicação da COSIT 415. Havendo fiscalização, a operação será autuada, e será preciso aguardar para ver como os Tribunais Administrativos se manifestarão sobre a matéria.

Por Bruno Fagundes Vianna e Alexandre de Barros Rodrigues, respectivamente, sócio fundador e sócio do Fagundes Pagliaro Advogados.