STF voltará a julgar trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal

STF voltará a julgar trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar novamente no dia 29/05/2019, em sede de repercussão geral, a limitação do direito de compensação dos prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL (conhecida como “trava dos 30%”).

O STF decidirá, por meio do Recurso Extraordinário nº 591.340 (Tema 117), se é constitucional o limite previsto nas Leis nº 8.981/1995 e 9.065/1995.

Em 2009, em caso semelhante, o STF considerou constitucional a limitação de 30% para a mencionada compensação, por entender que se trata de um benefício fiscal concedido às empresas, sendo possível a sua limitação pela União.

Contudo, em recente decisão, o Ministro Marco Aurélio considerou que novos elementos foram apresentados no RE nº 591.340 e que não foram objeto de apreciação em 2009, motivando um novo julgamento sobre o tema pela Corte.

Por se tratar de caso que será julgado em sede de repercussão geral, a decisão que o STF tomar deverá ser replicada por todas as demais instâncias do Poder Judiciário.

Estamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.

 

Danielle Chinellato, Advogada Fagundes Pagliaro Advogados