Receita Federal aumenta limite do Parcelamento Simplificado

Receita Federal aumenta limite do Parcelamento Simplificado

A Receita Federal publicou, em 16 de maio, a Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019, que atualiza as regras dos parcelamentos de débitos junto ao órgão.

A principal novidade fica por conta do aumento do limite de débitos que poderão ser incluídos no parcelamento simplificado, que subiu de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões.

O parcelamento simplificado é feito pela exclusivamente pela internet, e é permitido ao contribuinte a inclusão de débitos decorrentes de estimativas e retenções. Com esta alteração, o contribuinte poderá manter, em parcelamento(s) simplificado(s), o saldo de até R$ 5 milhões, podendo acumular mais de um parcelamento simplificado em curso, sem a necessidade de reparcelamento – como ocorre no parcelamento ordinário.

O limite de R$ 5 milhões é considerado de forma separada para os débitos de contribuições previdenciárias, e para os demais tributos federais administrados pela Receita. Assim, é possível manter simultaneamente, por exemplo, R$ 5 milhões em parcelamentos simplificados de débitos previdenciários, e R$ 5 milhões em outros débitos tributários federais (“fazendários”).

 

Carlos Eduardo Xavier de Souza, advogado do Fagundes Pagliaro Advogados