STF reconhece direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos da Zona Franca de Manaus

STF reconhece direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos da Zona Franca de Manaus

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu o direito ao crédito de IPI para quem compra insumos, matéria prima e material de embalagem de empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (“ZFM”) sob o regime de isenção.

Por maioria de votos, o STF julgou os Recursos Extraordinários nº 592.891 e 596.614 (Tema 322), em repercussão geral, para fixar a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”.

Para a corrente majoritária, o direito ao referido creditamento está previsto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, representando exceção à regra geral, com objetivo de neutralizar as desigualdades regionais e promover o desenvolvimento do país.

Essa decisão, que possui efeito vinculante, reafirma a jurisprudência das Cortes Superiores ao seguir o entendimento de preservação do tratamento diferenciado à Zona Franca de Manaus, sendo aplicável a todos os contribuintes que, embora não estejam lá situados, adquirem insumos de empresas da ZFM.

Estamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.

 

Danielle Chinellato, advogada do Fagundes Pagliaro Advogados