Guerra Fiscal – SP regulamenta procedimento para perdão de débitos de ICMS, decorrentes da glosa de créditos concedidos sem autorização do CONFAZ

Guerra Fiscal – SP regulamenta procedimento para perdão de débitos de ICMS, decorrentes da glosa de créditos concedidos sem autorização do CONFAZ

A Secretaria da Fazenda de Planejamento (“SFP”) e a Procuradoria Geral do Estado de SP (“PGE-SP”) editaram a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 01/2019  (“Resolução”) para regulamentar o procedimento para remissão de débitos decorrentes da glosa de créditos concedidos por meio de benefícios fiscais não amparados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”).

Referida Resolução, visando atender ao disposto na Lei Complementar nº 160/2019 e no Convênio ICMS nº 190/2017, determina que:

  • em se tratando de débito objeto de Auto de Infração e Imposição de Multa (“AIIM”), formalizado em processo eletrônico não julgado definitivamente na esfera administrativa, o contribuinte deverá apresentar, por meio do Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-Pat), pedido conforme modelo constante do Anexo à Resolução;
  • em se tratando de débito objeto de AIIM, formalizado em processo físico não julgado definitivamente na esfera administrativa, o contribuinte deverá apresentar pedido conforme modelo constante do Anexo à Resolução, em uma das Delegacias Tributárias de Julgamento ou no Tribunal de Impostos e Taxas;
  • em se tratando de débito objeto de AIIM, formalizado em processo eletrônico ou físico, já julgado definitivamente na esfera administrativa, o contribuinte deverá apresentar pedido conforme modelo constante do Anexo à Resolução:
  1. a) na Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, quando o crédito tributário objeto do AIIM for exigível no âmbito administrativo e ainda não tiver sido encaminhado para inscrição na Dívida Ativa.
  2. b) na Unidade da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento de ações judiciais relacionadas ao débito, quando o crédito tributário já estiver inscrito na Dívida Ativa.

Deverá ser feito um pedido para cada AIIM, devendo constar quais itens se postula o reconhecimento do crédito, bem como a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, e a desistência dos já interpostos, se for o caso.

A apresentação do pedido suspenderá o curso da cobrança do débito até a decisão final quanto à remissão.

Aline Helena Gagliardo Domingues, Sócia do Fagundes Pagliaro Advogados