A MP 881 e a Desconsideração da Personalidade Jurídica

A MP 881 e a Desconsideração da Personalidade Jurídica

No último dia 30 de abril foi publicada a medida provisória 881, a MP da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, como foi intitulada, a qual dispõe sobre a livre iniciativa, liberdade de trabalho e concorrência, desburocratização, altera o Código Civil e a Lei das Sociedades Anônimas, entre outros.

Entre suas disposições trataremos neste artigo da alteração ao Código Civil no tocante à desconsideração da personalidade jurídica.

Vale ressaltar que o Código Civil vigente em seu artigo 50 já considerava como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica a presença do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A chamada teoria maior da desconsideração já era adotada pelo Código Civil e, nesse sentido, a MP não traz inovação.

O que a MP trouxe ao referido artigo do Código Civil é a introdução dos conceitos: desvio de finalidade e confusão patrimonial, visando à objetividade e, assim, a limitação de interpretações abusivas do poder judiciário.

Nesse sentido, a norma dispõe: “desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.”  Como grifado acima, a MP exige o cunho doloso para configuração do desvio de finalidade, contrariando a teoria objetiva do abuso de direito preconizado pelo Código Civil em seu artigo 187 e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores que exige o dolo apenas no encerramento irregular das atividades empresariais.

Quanto à confusão patrimonial, determinou a norma que se entende por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, devendo estar presentes: (a) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou administrador; (b) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e (c) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Ainda, a MP acertadamente introduz disposição no sentido de que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos do caput não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

Por fim, a norma define que não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Aguardemos a repercussão da norma e sua tramitação perante o Congresso Nacional.

 

Mariana Nalin Ferro Pinheiro, Sócia do Fagundes Pagliaro Advogados