Crédito de PIS/COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda

Crédito de PIS/COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda

O Superior Tribunal de Justiça havia publicado em 2018 decisão de grande relevância, que abordou o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS. No referido acórdão (REsp 1.221.170) ficou definido que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não cumulatividade.

Neste contexto, interessante citar recente decisão exarada administrativamente pela Receita Federal, que considerou despesas com publicidade e propaganda como essenciais e relevantes ao comércio varejista, equiparando-as a insumos, e portanto, admitindo o creditamento das contribuições sobre tais despesas. A decisão administrativa foi obtida pela rede Ricardo Eletro e noticiada pelo jornal Valor Econômico.

Consta que, com o entendimento favorável da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora, a rede conseguiu reduzir um auto de infração lavrado em decorrência, dentre outros, da glosa de créditos de PIS/COFINS sobre despesas de publicidade e propaganda (processo nº 10540721182/2016-78). Essas despesas, segundo o fiscal, não se enquadrariam no conceito de insumo, uma vez que não foram aplicadas na produção de bens ou prestação de serviços. Porém, a 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora foi unânime ao anular a parte do auto de infração referente à tomada de créditos de PIS e Cofins pela rede varejista. Ainda cabe recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

No julgamento, os auditores fiscais levaram em consideração o que foi decidido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.221.170). O entendimento, segundo os julgadores, é vinculante para a Receita Federal. Desta forma, deve-se levar em consideração a essencialidade e a relevância do insumo – bem ou serviço – para a empresa. A análise deve ser feita caso a caso, por depender de provas. O relator, Flávio Machado Galvão Pereira, ressaltou na decisão que as despesas com publicidade e propaganda “em um segmento altamente agressivo e competitivo como a que a impugnante atua, torna-se tão essencial, não só a sua atividade, como a sua própria sobrevivência”.

Ficamos à disposição para demais esclarecimentos que se façam necessários.

 

Alexandre de Barros Rodrigues, Sócio do Fagundes Pagliaro Advogados