Receita Federal reconhece créditos de PIS/Cofins sobre EPI

Receita Federal reconhece créditos de PIS/Cofins sobre EPI

A Receita Federal publicou, em 11 de junho, a Solução de Consulta COSIT nº 183/2019, que reconhece o direito ao desconto de créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços.

Seguindo o entendimento do conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado como recurso repetitivo, o Fisco entendeu que, levando em conta que os EPI são de uso obrigatório pelos colaboradores, de acordo com a legislação trabalhista, tais equipamentos devem ser considerados insumos, e por isso, dão direito a créditos das contribuições, com base no artigo 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins).

Por outro lado, não foi reconhecida, pela RFB, a possibilidade de aproveitamento sobre a aquisição de uniformes fornecidos aos empregados, por entender que não são considerados insumos, sendo passível de desconto somente na hipótese de empresa que explore atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.

Carlos Eduardo Xavier de Souza, advogado do Fagundes Pagliaro Advogados