A Lei Complementar nº 167/2019 e a empresa simples de crédito

A Lei Complementar nº 167/2019 e a empresa simples de crédito

Entrou em vigor em todo o território nacional no dia 25.04.2019 a Lei Complementar nº 167/2019 (“LC 167”), a qual inaugurou e regulamentou a Empresa Simples de Crédito (“ESC”). Nos termos do Art. 1º da LC 167, a ESC destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito.

Quanto ao tipo societário, as Empresas Simples de Crédito deverão adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais, as quais poderão participar de apenas uma ESC.

Ainda no que tange aos aspectos societários, o capital social da ESC deverá ser sempre integralizado em moeda corrente nacional. A LC não estabelece nenhum requisito de capital social mínimo para a ESC, porém é importante relembrar a exigência contida no Código Civil para a constituição de uma EIRELI (Art. 980-A do Código Civil).

Já no que diz respeito às questões operacionais, a LC impõe que somente recursos próprios podem ser utilizados nas operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito da ESC. Desta forma, não é permitido contrair empréstimos no mercado financeiro para realizar empréstimos na sequência para terceiros sob pena de ser considerado como crime tal conduta.

De acordo com a LC 167, o capital realizado da ESC é o limite de valor total das operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito da ESC, observando-se que o limite da receita bruta anual permitida é de no máximo R$ 4,8 milhões, que é o valor teto imposto para as empresas de pequeno porte. Para os fins da LC 167, o termo receita bruta da ESC é definido como a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária, sendo vedada, ainda, a cobrança de encargos e tarifas, de maneira que sua remuneração deverá ser auferida apenas por juros remuneratórios.

Pelo fato de não ser considerada uma instituição financeira (mesmo realizando operações típicas de uma instituição financeira) e não estar sob a custódia do Banco Central do Brasil, a LC 167 determina que o nome empresarial da ESC contenha a expressão “Empresa Simples de Crédito” e veda que a ESC se identifique como sendo uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. As ESCs estarão sujeitas aos regimes de recuperação judicial, extrajudicial e falimentar regulados pela Lei 11.101/05.

Existe ainda a limitação territorial imposta pela LC 167, a qual restringiu a atuação de uma ESC como sendo exclusiva no Município de sua sede e nos municípios limítrofes. O objeto social de uma ESC deve ser restrito à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, sem limitações à cobrança de juros prevista na Lei de Usura e no Código Civil, para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (aquelas com receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00).

Ainda no que diz respeito aos aspectos operacionais, as operações da ESC devem ser registradas em entidades registradoras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. A LC 167 ainda garante ao Banco Central do Brasil a faculdade de obter acesso das operações de uma ESC, o qual não será considerado como violação do dever de sigilo das ESCs. Segundo preconiza a própria LC 167, tais informações, se obtidas pelo Banco Central do Brasil, serão utilizadas para fins estatísticos e de controle macroprudencial do risco de crédito.

Por fim, a LC 167 dispõe que constitui crime o descumprimento de algumas regras impostas para as ESCs na própria LC 167, tais como, exemplificadamente: (a) objeto social distinto ao definido na Lei; (b) valor das operações da ESC superior ao seu capital realizado; (c) qualquer captação de recursos; (d) operações de crédito, na qualidade de credora, com entidades integrantes da administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (e) remuneração diversa da cobrança de juros remuneratórios; e (e) falta de registro das operações nas entidades registradoras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

Como pode ser observado dos aspectos mencionados acima, trata-se de importante medida para facilitar o acesso ao crédito para empreendedores de pequeno porte, já que a ESC possibilita a concessão de crédito direto, a juros a serem contratados entre as partes, ou seja, conforme padrão de mercado, sem que isso seja considerado crime contra a economia popular.

 

Renato Martinez Ganzerla, Advogado do Fagundes Pagliaro Advogados