Precedente do CARF aborda IOF sobre AFAC – Adiantamento para futuro aumento de capital

Precedente do CARF aborda IOF sobre AFAC – Adiantamento para futuro aumento de capital

O Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), instrumento usual no meio empresarial, consiste nos aportes efetuados pelos sócios à sociedade com objetivo de captar recursos para investimentos ou desenvolvimento das atividades empresariais, e para futura utilização no aumento do capital social.

O fisco entende como razoável que o aumento de capital com a utilização do AFAC deva ocorrer na primeira alteração contratual após o recebimento dos aportes ou no prazo máximo de 120 dias a partir do encerramento do exercício em que a sociedade tenha recebido os recursos. Esse entendimento vem ancorado no Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação CST n.º 17/1984.

Caso o fisco interprete que as operações não atendam aos requisitos essenciais elencados no parecer CST n.º 17/1984, poderá descaracterizar o AFAC, atribuindo a operação como mútuo (art. 586 CC). Isso porque as operações de crédito entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, entre elas o mútuo, é fato gerador de IOF, ainda que os valores não sejam por meio de instituição financeira (Lei n.º 9.779/99, art. 13).

Neste contexto, é que o CARF, ao analisar recentemente autuação relacionada à exigência de IOF em AFAC, proferiu decisão favorável ao contribuinte, no sentido de que não incide IOF sobre os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac), pois não há norma específica autorizando a cobrança. A decisão é da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

No caso, prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Corintho Oliveira Machado, para quem a legislação empregada para afastar a caracterização do Afac e qualificar a operação como mútuo, como queria a Receita, seria imprópria, uma vez que o Parecer Normativo 17/1984 não teria relação com IOF, mas, sim, com IR.

“Além disso, a IN SRF 127/1988 e o Ato Declaratório Normativo Cosit 9/1976 também não possuem vinculação com a legislação do IOF e, portanto, o ordenamento carece de uma norma específica de IOF para regulamentar a questão discutida no caso em tela”, aponta.

No voto, o relator lembra ainda que o Carf já se manifestou em acórdão semelhante, em razão da impropriedade da legislação utilizada para descaracterizar adiantamento para futuro aumento de capital.

“Na falta de uma norma específica do IOF que imponha prazo limite para a capitalização dos chamados adiantamentos para futuro aumento de capital AFAC, consubstancia ilegítima a cobrança de imposto sobre os adiantamentos quando esses, de fato, restam utilizados para aumento de capital.”

O caso em questão consta do Acórdão CARF nº. 3302-007.242. Trata-se de um interessante precedente favorável aos contribuintes que adotam esse tipo de ferramenta na consecução de seu objeto social.

Ficamos à disposição para demais esclarecimentos que se façam necessários.

Alexandre de Barros Rodrigues, Sócio do Fagundes Pagliaro Advogados